(18), a 07ª sessão ordinária do ano, na qual foram discutidos e
aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei – um de autoria do
Executivo e outro da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá).
O projeto de lei complementar 01/25, do Executivo, foi aprovado por
unanimidade. A proposta altera parcialmente a Lei Complementar Municipal
nº 1, de 12 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal),
adequando-a às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do
Conselho Nacional de Justiça. Cinco emendas foram apresentadas e também
tiveram os votos favoráveis de todos os parlamentares.
Com a aprovação, o município adotará medidas administrativas, como
tentativas de conciliação e protesto do título, antes de ajuizar
execuções fiscais para a cobrança de créditos municipais. O objetivo da
mudança é tornar o processo mais eficiente, evitando ações judiciais
desnecessárias e reduzindo custos para a Administração Pública e os
contribuintes.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade na sessão o projeto de
lei nº 09/25, da vereadora Dra. Lalá, que revoga a Lei Municipal nº
1897/2010, que proibia o uso de telefones celulares dentro de agências
bancárias e instituições financeiras. A revogação foi justificada pelas
mudanças tecnológicas no setor bancário, que tornaram a restrição
obsoleta.
De acordo com a vereadora em sua justificativa, com os avanços na
digitalização e nos sistemas de segurança, a proibição perdeu a eficácia
e passou a dificultar a acessibilidade de idosos e pessoas que
necessitam de suporte remoto. A nova legislação moderniza as regras,
permitindo o uso responsável de dispositivos móveis sem comprometer a
segurança dos estabelecimentos.
Com a aprovação dos projetos, as novas medidas passam a valer conforme
os trâmites legais de sanção e publicação.
Fonte: Cãmara Municipal de Caraguatatuba//Fátima Marques
