Núcleo de Estudos da Violência da USP afirma que, no novo protocolo estabelecido no edital do governo de São Paulo, ‘não há captação ininterrupta de vídeo, mas apenas a gravação intencional’, diferentemente do atual equipamento da Polícia Militar.
O contrato firmado entre o governo de São Paulo e a empresa de tecnologia Motorola para aquisição de novas câmeras corporais para a Polícia Militar não atende à determinação do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo uma nota técnica produzida pelo Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo (NEV/USP).
O presidente da Corte definiu que é obrigatório o uso do equipamentos pelos PMs e que as câmeras façam gravação de forma ininterrupta, além de outras exigências.
O documento da USP afirma que, no novo protocolo estabelecido no edital, diferentemente de como ocorre atualmente, “não há captação ininterrupta de vídeo, mas apenas a ‘gravação intencional’.
“Na prática, com o fim da ‘gravação de rotina’, caso o policial opte por não acionar a câmera, não haverá qualquer registro sobre as ocorrências”, dia a nota do NEV/USP.
Em relação à determinação de Barroso, o governo paulista, por meio da Procuradoria Geral do Estado, afirmou que ainda não foi oficialmente intimado pelo STF. Disse, ainda, que analisará o caso e as medidas cabíveis assim que for intimado.
O g1 procurou a Motorola para entender se as câmeras adquiridas pelo governo de São Paulo ainda podem ser modificadas a fim de atender ao pedido do Supremo, mas a empresa não retornou até a última atualização desta reportagem.
Barroso atendeu a um pedido da Defensoria Pública do estado de São Paulo e tomou a decisão em meio a vários casos de violência policial registrados em São Paulo nas últimas semanas.
Na última sexta-feira (6), o governo paulista respondeu à Corte e disse que as ações estão sendo “implementadas de forma gradual” e que testes foram programados para o dia 10 de dezembro.
No entanto, para Barroso, ainda não houve um “cumprimento satisfatório” dos compromissos assumidos pelo governo paulista em relação ao uso de câmeras corporais.
“Não há, até o momento, comprovação de que as câmeras atendem aos requisitos definidos pelo Estado. Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, escreveu o ministro em sua decisão.
1) Acionamento via Bluetooth por proximidade
Quando este recurso estiver ativado nas COP [Câmeras Operacionais Portáteis], todas as câmeras que estiverem no raio de atuação da tecnologia Bluetooth — aproximadamente 10 metros — terão suas gravações acionadas automaticamente pela COP que iniciar a primeira gravação da ocorrência.
Assim, qualquer outra câmera corporal que se aproxime do local da ocorrência também será acionada automaticamente.
O governo avaliou que essa solução é mais adequada à realidade operacional da Polícia Militar de São Paulo e ao dinamismo das ocorrências.
2) Acionamento pela supervisão
Quando as câmeras corporais são acionadas por ordem dos superiores da equipe que acompanha a ocorrência.
3) Acionamento integrado com o sistema de despacho de ocorrência
Se houver encerramento intencional da gravação, será transmitida uma informação ao Sistema Interno de Ocorrência da Polícia Militar (SIOPM), que deverá verificar se a ocorrência foi, de fato, encerrada.
Caso ainda conste o status “em atendimento”, a câmera corporal será reativada.
“Isso é possível em razão de o acionamento automático estar integrado ao Sistema de Despacho de Ocorrência e, portanto, viabilizando o acionamento da COP desde o despacho da viatura, de forma independente à ação do policial em ocorrência, incluindo eventual necessidade de reacionamento”, diz o documento.
Condição para execução do contrato
O governo de São Paulo definiu como como condição essencial para início da execução do contrato funcionalidades que atendem as três modalidades de gravação indicadas na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nº 648/20243, que são as seguintes: por acionamento automático, acionamento remoto e acionamento intencional dos agentes.
“Dessa forma, as novas câmeras operacionais portáteis trazem avanços tecnológicos significativos, reiterando-se o compromisso do Estado de São Paulo com a inovação, a eficiência e a transparência nas ações de segurança pública”.
“À luz desse compromisso, caso os requisitos mínimos para o início da execução do contrato, definidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, não sejam atendidos, os contratos atuais permanecerão em vigor até que todas as condições ora informadas neste item V sejam devidamente cumpridas e validadas”, diz o documento assinado nesta sexta (6).
Contrato para aquisição de câmeras
Em setembro deste ano, a PM de SP assinou o contrato para a aquisição de 12 mil novas câmeras corporais com a empresa Motorola Solutions Ltda., vencedora da licitação.
Na nova aquisição, a gestão optou por equipamentos que gravam conforme acionamento, ou seja, o policial é responsável pela escolha de gravar ou não uma ocorrência.
O pedido de esclarecimentos feito por Barroso foi resposta a uma ação da Defensoria Pública, que, em abril deste ano, solicitou ao STF que analisasse o uso do equipamento no estado.
Na época, o pedido foi indeferido e a questão foi passada para monitoramento no Núcleo de Processos Estruturais e Complexos.
Em junho, quando a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) lançou novo edital para adquirir novas câmeras, com mudanças em relação ao sistema em funcionamento, o pedido foi novamente analisado.
O estado prestou informações sobre o andamento da licitação e da contratação de solução integrada de gestão, captação, transmissão, armazenamento, custódia e compartilhamento de vestígios digitais por câmeras operacionais portáteis nas atividades policiais.
Fonte:- g1 SP e GloboNews — São Paulo – 10/12/2024
