Na decisão, Dino afirma ver uma “nulidade insanável” nas indicações de emendas de comissão, feitas em um ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Executivo.
Entretanto, o magistrado afirma que, de maneira excepcional e a fim de “evitar insegurança jurídica” para estados e municípios que devem receber essas verbas, fica permitido o pagamento dos recursos que já haviam sido reservados antes da decisão que suspendeu as emendas de comissão.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, diz o magistrado.
“Destarte, quanto aos empenhos de “emendas de comissão” realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, completa Dino na decisão.
Na última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.
Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, “confirmou” as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O g1 perguntou ao Palácio do Planalto, à Câmara e ao Senado qual valor fica liberado com a decisão de Dino, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.
As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.
Câmara defendeu indicações
A decisão de liberar parte das emendas parlamentares ocorre depois de a Câmara dos Deputados enviar a Dino, na última sexta-feira (27), respostas a perguntas que o magistrado fez sobre a indicação das emendas de comissão.
Nessa resposta, a Câmara defendeu a forma de indicação das emendas, dizendo que foi feita dentro das regras em vigor e conforme orientações do Poder Executivo.
Na peça, a Advocacia da Câmara também diz que o Senado seguiu o mesmo rito de indicações adotado pelos deputados, mas que as destinações dos senadores não têm sido alvo de questionamentos por parte do Judiciário.
Na mesma decisão, Flávio Dino autoriza o pagamento e a reserva de recursos de emendas parlamentares destinadas à área de Saúde.
Segundo o despacho, a movimentação do dinheiro de emendas parlamentares já depositadas nos Fundos de Saúde fica autorizada até o próximo dia 10 de janeiro.
Flávio Dino também autoriza, até o dia 31 de dezembro de 2024, a reserva de emendas impositivas (aquelas que o governo é obrigado a pagar) destinadas à saúde. Emendas de comissão não têm caráter impositivo.
Dino dá 10 dias para Senado dar esclarecimentos
Também na decisão, Flávio Dino dá prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre as emendas de comissão indicadas pelos senadores. Ele cita, nesse ponto da decisão, o fato de a Câmara ter dito que adotou o mesmo rito do Senado para as indicações, mas que a as emendas dos senadores não estão sendo contestadas.
“De todo modo, sem prejuízo do efeito imediato dessa decisão, em homenagem ao princípio do contraditório, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o CPC, para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara”, diz trecho da decisão de Dino.
Dino fala em ‘balbúrdia’ no processo orçamentário
Em relação à resposta apresentada pela Câmara dos Deputados, Dino fez críticas à Casa e disse ver uma “balbúrdia” no processo orçamentário.
O ministro do STF afirma que a resposta preparada pela advocacia da Câmara estava incoerente, trazia contradições e relacionou todos os trechos que identificou erros.
“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou Dino.
Emendas empenhadas
A decisão de Dino libera o pagamento de todas as emendas de comissões empenhadas até a data de 23 de dezembro.
De acordo com o sistema do Orçamento, atualmente existem R$ 11 bilhões empenhados em emendas de comissão da Câmara dos Deputados, Senado e do Congresso Nacional.
Desse total, ainda faltam empenhar R$ 4,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para a Câmara e R$ 2,3 bilhões para o Senado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou à TV Globo que ainda vai avaliar a decisão antes de se pronunciar.
O g1 também entrou em contato com as assessorias de Câmara e Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para saber sobre os valores indicados no sistema e se os R$ 4,2 bilhões em disputa estão contemplados nesta liberação, mas não tivemos resposta até a última atualização desta reportagem.
Segundo apurou o blog do jornalista Gerson Camarotti, pessoas ligadas ao Supremo afirmam que a decisão de Dino é clara sobre o cancelamento do valor integral de emendas suspensas em 23 de dezembro, isto é, os R$ 4,2 bilhões.
Fonte:- Márcio Falcão, Vinícius Cassela, TV Globo — Brasília – 29/12/2024
