Tribunal de Justiça apontou que a decisão cabe ao Estado e não ao município. Lei estava em vigor desde maio de 2022, quando a lei foi sancionada.
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei que dá prioridade aos veículos de Ilhabela e São Sebastião na travessia da balsa do Litoral Norte de SP.
O processo corre em segredo de Justiça, mas, de acordo com o TJ, a decisão pela inconstitucionalidade foi unânime.
Na decisão, o desembargador Jarbas Gomes, que é relator do processo, declarou em seu voto que, ainda que a Constituição garanta autonomia aos municípios para organização e gestão, ‘compete ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário’.
“Ao contrário do que alegam os réus, o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local. A norma impugnada não trata da circulação no município de Ilhabela, mas do acesso de veículos ao modal de transporte operado pelo Estado e que deve ser, portanto, por ele regulamentado”, escreveu.
O relator também apontou que o fato de os veículos que aguardam a travessia pela balsa trafegarem em vias que também são usadas para o trânsito local, por si só, “não confere ao município a competência de editar normas que, frise-se, interferem no transporte intermunicipal”.
Em nota, a Prefeitura de Ilhabela afirmou que recebeu a decisão do TJ e que, após a criação da lei, não foi possível fazer alterações para beneficiar os moradores e que está trabalhando para viabilizar a lei para beneficiar os moradores da cidade e de São Sebastião na travessia.
Veja a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Ilhabela informa que recebeu a decisão do Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.529/2022, criada pela vereadora Diana Almeida.
Vale destacar que, desde 2014, a Prefeitura de Ilhabela oferecia a opção de fila ‘preferencial’ para veículos de Ilhabela e São Sebastião, com alterações em sua linha viária, de modo a oferecer preferência de embarque aos moradores locais.
Após a criação da lei municipal criada pela vereadora Diana Almeida, julgada inconstitucional pelo TJ, não foi possível mais fazer qualquer alteração para beneficiar os moradores.
O prefeito Toninho Colucci trabalha junto ao Governo do Estado de SP para viabilizar a lei que beneficie os moradores de Ilhabela e São Sebastião na travessia”.
A lei
O projeto de lei foi protocolado pela vereadora Dra. Diana, do PL, em março de 2022, e sancionado pelo prefeito Toninho Colucci (PL) em maio do mesmo ano.
O texto sancionado estabelece que “os veículos licenciados nos municípios de Ilhabela e São Sebastião terão prioridade para realizar a travessia de balsas”.
Segundo o texto, a prioridade é válida para os veículos dessas cidades na balsa que liga Ilhabela à São Sebastião. A ideia é que os moradores de ambas as cidades tenham prioridade sobre os turistas.
Fonte:- g1 Vale do Paraíba e Região
